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Auto de Infração nº 699859.0 - Desmatamento em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024000276201378 em 28/03/2013 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Valdir De Oliveira Pinto , com área embargada de 15,8386 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). FICA EMBARGADO O USO E AS ATIVIDADES NA AREA DE 17,6 HA (EXCETO AS DE SUBSISTENCIA), DELIMITADAS PELAS COORDENADAS GEO APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO, VISANDO IMPEDIR A OCORRENCIA DE NOVAS INFRAÇOES E VIABILIZAR A REGULARIZAÇAO OU RECUPERAÇAO DA AREA. BASE LEGAL ART 78 DA LEI 5172/66… Ver mais