ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2023001398201472 em 12/09/2014 , na localidade de Bom Jesus - RS , tendo como pessoa interessada Euzebio Miguel Rybaczki , com área embargada de 4,0000 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Ficam embargados, para qualquer tipo de atividade econômica, 4 ha localizados em área de preservação permanente na sua propriedade. Arts. 70 (§1°) e 72 (incisos II e VII) da Lei Federal 9605/98 e Arts. 3° (incisos II e VII) e 43 (caput) do Decreto Federal 6514/08. Ver mais