ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022105074201765 em 20/12/2017 , na localidade de Miracema - RJ , tendo como pessoa interessada Juicy Tostes Bereta , sendo a infração "Infração da Fauna(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 24 I 3° III 6° Instrução Normativa 10\2011. Fica embargada a atividade de criação amadorista de passeriformes SisPass do autuado com suspensão de seu acesso ao SisPass e a movimentação de todo o plantel e conforme art 56 da… Ver mais