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Auto de Infração nº 9186965 - Infração Ambiental em Três Rios - RJ

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022102811201778 em 14/08/2017 , na localidade de Três Rios - RJ , tendo como pessoa interessada Adilson Santana Costa , sendo a infração "Vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida." (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII,IX Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII,IX 24 I,II,3,III,6 Fica embargada a atividade de criação amadorista de passeriformes - SisPass do autuado. Ver mais