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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022004965200561 em 01/12/2005 , na localidade de Angra Dos Reis - RJ , tendo como pessoa interessada Antonio Francisco Dos Santos , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada toda a obra de construção da unidade Unifamiliar em região costeira no endereço acima até a sua regularização. Ver mais