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Auto de Infração nº 353199 - Infração Ambiental em Cabo Frio - RJ

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022003967200533 em 20/09/2005 , na localidade de Cabo Frio - RJ , tendo como pessoa interessada Edinei Alves De São Luiz . Embargado/interditado por construir e fazer funcionar quiosque sem licença dos órgãos ambientais competentes. Ocupação de área de Marinha (33mt), praia, degradando a zona costeira, patrimônio nacional. Obriga-se, por Lei, a demolição da obra e a recomposição da área, APP (restinga). Ver mais