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Auto de Infração nº 9204737 - Infração da Fauna em Rio de Janeiro - RJ

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022002272201930 em 13/05/2019 , na localidade de Rio De Janeiro - RJ , sendo a infração "Infração da Fauna(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII,IX Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII,IX 24 I, II § 3 III § 6 Fica embargada a atividade de criação amadorista de passeriformes - SisPass do autuado, conforme artigo 56 da IN IBAMA 10 2011. Ver mais