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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022002134201284 em 27/09/2012 , na localidade de Cabo Frio - RJ , tendo como pessoa interessada Silvia Proença Da Matta Machado , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada (obra civil) na área protegida por Lei, até obter licença ou autorização da autoridade competente. Ver mais