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Auto de Infração nº 511062.0 - Infração Ambiental em Paraty - RJ

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022001408200912 em 04/03/2009 , na localidade de Paraty - RJ , tendo como pessoa interessada Marcio Luiz Gouveia De Oliveira , sendo a infração "Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida." (...). Ficam embargadas as obras de reforma e ampliação do estabelecimento e interditadas as atividades comerciais na Ilha por reiterados descumprimentos de embargos anteriores sob pena de crime de desobediência Ver mais