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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022000869200897 em 29/01/2008 , na localidade de Angra Dos Reis - RJ , tendo como pessoa interessada Municipio De Angra Dos Reis , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Extração de recurso mineral sem licença. Deve a autuada apresentar projeto de recuperação do local junto ao IBAMA Ver mais