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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022000575201675 em 22/07/2016 , na localidade de Rio De Janeiro - RJ , tendo como pessoa interessada Espólio De Gennaro Perciavalle , sendo a infração "Pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos." (...). Artigo 34 da Lei 9605/98 c c art. 35 caput do Dec Federal 6514/2008. Conforme o previsto no artigo 108 do Dec Federal 6514/2008, fica embargada a atividade de pesca com a embarcação AGUIA DOURADA XVI, inscrição na Capitania n° 443-012104-4 no Complexo Hidrografico da Baia de Sepetiba. Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022000575201675 em 22/07/2016 , na localidade de Rio De Janeiro - RJ , tendo como pessoa interessada Espólio De Gennaro Perciavalle , sendo a infração "Pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos." (...). Artigo 34 da Lei 9605/98 c c art. 35 caput do Dec Federal 6514/2008. Conforme o previsto no artigo 108 do Dec Federal 6514/2008, fica embargada a atividade de pesca com a embarcação AGUIA DOURADA XVI, inscrição na Capitania n° 443-012104-4 no Complexo Hidrografico da Baia de Sepetiba. Ver mais