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Auto de Infração nº 9103770 - Infração de pesca(Não Classificada-Móvel) em Rio de Janeiro - RJ

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022000574201621 em 22/07/2016 , na localidade de Rio De Janeiro - RJ , tendo como pessoa interessada Joao Teixeira P Etito , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Art. 34 da Lei 9.605/98 c/c Art. 35, Caput, do dec. Federal 6.514/08. Conforme previsto no Art. 108 do referido Decreto, fica embargada a atividade de pesca pelo autuado, na área localizada entre as latitudes 22°53'S e 23°04'S e as longitudes 43°34'W e 44°00'W (Complexo Hidrográfico da Baía de Sep… Ver mais