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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022000531201645 em 20/07/2016 , na localidade de Rio De Janeiro - RJ , tendo como pessoa interessada Femepe Captura Comercio E Industria De Pescados Ltda , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Art. 34 da Lei 9.605/98 c/c art. 35 caput do Dec.Federal 6514/2008. Conforme o previsto no artigo 108 do Decreto Federal n° 6.514/2008, fica embargada a atividade de pesca de cerco traineira, da empresa autuada, na área localizada entre as latitudes 22°53' e 23°04'S e as longitudes 43°34' e 44°00'… Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022000531201645 em 20/07/2016 , na localidade de Rio De Janeiro - RJ , tendo como pessoa interessada Femepe Captura Comercio E Industria De Pescados Ltda , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Art. 34 da Lei 9.605/98 c/c art. 35 caput do Dec.Federal 6514/2008. Conforme o previsto no artigo 108 do Decreto Federal n° 6.514/2008, fica embargada a atividade de pesca de cerco traineira, da empresa autuada, na área localizada entre as latitudes 22°53' e 23°04'S e as longitudes 43°34' e 44°00'… Ver mais