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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022000236201516 em 01/10/2014 , na localidade de Maricá - RJ , tendo como pessoa interessada Alessandro Santana Napoleão , sendo a infração "Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental." (...). 82 do Decreto Federal 6514/2008, Artigo 56 §1° da IN IBAMA N 10/2011. Fica embargada a atividade de Criação Amadorista de Passeriformes. Ver mais