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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022000099201340 em 03/12/2012 , na localidade de Araruama - RJ , tendo como pessoa interessada Prefeitura Municipal De Araruama , sendo a infração "Deixar de atender exigências quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental." (...). Fica embargada qualquer obra civil sem licença ou autorização ambiental, até a sua legalização perante os órgãos competentes. Ver mais