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Auto de Infração nº 9185912 - Infração de pesca(Não Classificada-Móvel) em Luís Correia - PI

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2021001416201860 em 07/06/2018 , na localidade de Luís Correia - PI , tendo como pessoa interessada Acildo Xavier De Oliveira , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 35 II Decreto 6514/08 42. Fica embargada a atividade de pesca da embarcação Miramar IV (inscrição na Autoridade Naval: 1630039896) por pescar lagosta com a utilização de petrecho não permitido (rede de caçoeira), devendo … Ver mais