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Auto de Infração nº 387951 - Infração Ambiental em Porto do Mangue - RN

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2021001213200711 em 31/10/2007 , na localidade de Porto Do Mangue - RN , tendo como pessoa interessada Maricultura Tropical Ltda. , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). JUSTFICA-SE A LAVRATURA DESTE TERMO, DEVIDO A EMPRESA AUTUADA TER CAUSADO A MORTE E DISTRUIÇÃO DE 23,11 HA DE VEJETAÇÃO DE MANGUE, EM AREA DE PRESERVAÇÃO , CONFORME DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO ACIMA. Ver mais