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Auto de Infração nº 9185950 - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em São Gonçalo do Amarante - RN

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2021001052201907 em 28/05/2019 , na localidade de São Gonçalo Do Amarante - RN , tendo como pessoa interessada J M De Araujo Filho Ind E Com De Carvão Vegetal - Me , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 64 Resolução 5232/2016 Cap. 3.2 ANTT Fica embargada a atividade de transporte de produtos perigoso até o devido cumprimento das exigências legais. Ver mais