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Auto de Infração nº 514643 - Infração Ambiental em Natal - RN

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2021000618200731 em 03/04/2007 , na localidade de Natal - RN , tendo como pessoa interessada Francisco Alexandre Filho , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICAM EMBARGADOS DOIS VIVEIROS DE CARCINICULTURA TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 8,19HA NA FAZENDA BARRO VERMELHO, MUNICIPIO DE PORTO DO MANGUE/RN POR TER HAVIDO DESTRUIÇÃO DA VEGETÇÃO DE MANGUE NO REFERIDOS VIVEIROS. Ver mais