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Termo de Apreensão e Depósito nº 773417 - Infração Ambiental em Tibau do Sul - RN

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2021000463201462 em 26/07/2017 , na localidade de Tibau Do Sul - RN , tendo como pessoa interessada Wedel Investimentos Imobiliários Ltda . 1) Art. 70 e Incisos II e VII do Art. 72 da Lei Federal n° 9.605/98, 2) Incisos II, VII e VIII do Art. 3° e Art. 43 do Decreto Federal n° 6.514/08, 3) Inciso VIII do Art. 4° da Lei Federal n° 12.651/12, 4) Inciso VIII do Art. 3° da Res. CONAMA n° 303/02. Atendendo Decisão Administrativa do proces… Ver mais