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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2020000608201273 em 23/05/2012 , na localidade de Araripina - PE , tendo como pessoa interessada Fernando De Albuquerque Silva , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). FICA EMBARGADO A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE FARINHA EM CONFORMIDADE COM ART.72 ITEM VII DA LEI 9.605/98 E O ART.3º ITEM VII DO DECRETO FED.6.514/08. Ver mais