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Auto de Infração nº 9071256 - Infração da Flora em Porto - PI

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2020000005201786 em 21/12/2016 , na localidade de Porto - PI , tendo como pessoa interessada Francisco Pontes De Oliveira , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 I,VII Decreto Federal 6514/08 3 I,VII 53 Decreto 6514/08 60 I - Fica embargado toda e quaisquer atividades na área de 1,9210 hectares de vegetação nativa localizada fora de área reserva legaL na localidade CANTINHO LAGOA DO BOI. O embargo tem como objetivo impedir … Ver mais