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Auto de Infração nº 9051669 - Infração da Flora em Pacajá - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2019100412201721 em 05/06/2017 , na localidade de Pacajá - PA , tendo como pessoa interessada Lauro Alves De Oliveira , com área embargada de 39,0350 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 §4 Fica embargada uma área de 39,03 hactares de vegetação do bioma da floresta amazónica, para possibilitar a completa regeneração no ID2016AWS15893 no Sitio Bela Vista nas coordenadas 03 50 57 S e 50 0… Ver mais