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Auto de Infração nº 506354.0 - Infração Ambiental em Ipojuca - PE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2019000513200993 em 13/03/2009 , na localidade de Ipojuca - PE , tendo como pessoa interessada Ozias Francisco De Lima , com área embargada de 0,0050 ha , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada a conclusão ou reforma de uma construção de casa de 6 m x 8 m, construída em área não edificante (manguezal), área de preservação permanente, sem licença da autoridade competente. Ver mais