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Auto de Infração nº 506178.0 - Infração Ambiental em Ipojuca - PE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2019000249200998 em 05/02/2009 , na localidade de Ipojuca - PE , tendo como pessoa interessada Maria José Da Silva Filho , com área embargada de 0,0070 ha , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada a conclusão de uma construção medindo 6 m x 12 m, realizada em área não edificante (manguezal), área de preservação permanente, sem licença da autoridade competente. Ver mais