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Auto de Infração nº 9134924 - Infração da Flora em Dom Eliseu - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018102178201787 em 19/06/2017 , na localidade de Dom Eliseu - PA , tendo como pessoa interessada Diacisio Paulino Silva , com área embargada de 10,7282 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 4º Fica proibido qualquer atividade na área de 10,74 hectares no Sitio Alto Bonito, objeto do auto de infração nº 9134924-E, bem como, a utilização da área desflorestada para qualquer fim que impeça … Ver mais