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Auto de Infração nº 9173291 - Infração da Flora em Pacajá - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018014129201879 em 12/12/2018 , na localidade de Pacajá - PA , tendo como pessoa interessada Amancio Júnior Moreira Aguiar , com área embargada de 55,0627 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII !50 Const. Federal 1988 225 §4°FICA EMBARGADA A ÁREA DE 55,07 HAS., REFERENTE AO AI N° 9173291-E, PARA POSSIBILITAR A COMPLETA REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA NA REGIÃO AMAZÔNICA, POLIGONO DE COORDENADAS CENTRAIS 03° 59' 02''… Ver mais