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Auto de Infração nº 9224988 - Infração da Flora em Portel - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018012985201837 em 12/11/2018 , na localidade de Portel - PA , tendo como pessoa interessada Edilson Carvalho Pinto , com área embargada de 106,6628 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II, VII. Decreto Federal 6514/08 3 II, VII 50. Const. Federal 1988 225 § 4°, FICA EMBARGADA A ÁREA DE 106,66 HAS, REFERENTE AO AI N° 9224988-E, PARA POSSIBILITAR A COMPLETA REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, NO POLIGONO DE COORDENADAS CENTRAIS 03° 12' 55,04'' S 50° 08' 1… Ver mais