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Auto de Infração nº 9165917 - Infração da Flora em Portel - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018011029201891 em 13/09/2018 , na localidade de Portel - PA , tendo como pessoa interessada Jose Wanderlam Bernardo Barreto , com área embargada de 83,5145 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 caput Const. Federal Art. 225 § 4° Fica Embargado a Area de 83,92 há, Referente ao AI N° 9165917 - E, Para Possibilitar a Completa Regeneração da Vegetação Nativa, no Poligono de Coordenadas Cenrais Lat 03° 7' 4,48''S e Long … Ver mais