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Auto de Infração nº 457885 - Infração Ambiental em Paragominas - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018009374200540 em 26/10/2005 , na localidade de Paragominas - PA , tendo como pessoa interessada Wesley Moreira Da Cunha , com área embargada de 57,6000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). ATIVIDADE EMBARGADA A PARTIR DESTA DATA, OBJETO DO PRESENTE AUTO-DE-INFRAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO, INCLUSIVE O USO DO FOGO. Ver mais