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Auto de Infração nº 9144480 - Infração da Flora em Novo Repartimento - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018009214201815 em 21/07/2018 , na localidade de Novo Repartimento - PA , tendo como pessoa interessada Roberto Ribeiro Andrade , com área embargada de 36,3834 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 4§ \ Fica embargada a área de 36,36 hectares para quaisquer atividades Agrossilvipastoris, exceto as destinadas à subsistência e ao combate ao fogo, devendo ser permitida a regeneração da vegetação n… Ver mais