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Auto de Infração nº 9141412 - Infração da Flora em Novo Repartimento - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018009203201835 em 23/07/2018 , na localidade de Novo Repartimento - PA , tendo como pessoa interessada João José Dos Santos , com área embargada de 212,5720 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 caput, Const. Federal 1988 225 paragrafo quarto. Fica embargada para quaisquer atividades agrossilvopastoris exceto aquelas destinadas à subsistência e obras de combate ao fogo ou recuperação ambiental, área total de 213,60 he… Ver mais