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Auto de Infração nº 9220045 - Infração da Flora em Anapu - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018009171201878 em 23/07/2018 , na localidade de Anapu - PA , tendo como pessoa interessada Julimar Lopes Da Silva , com área embargada de 33,1556 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 4°§ \ Fica embargada para quaisquer atividades Agrossilvipastoris, exceto aquelas destinadas à subsistência e obras de combate ao fogo, devendo ser permitida a regeneração da vegetação nativa do Bio… Ver mais