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Auto de Infração nº 9141399 - Infração da Flora em Senador José Porfírio - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018008579201822 em 07/07/2018 , na localidade de Senador José Porfírio - PA , tendo como pessoa interessada Antonio Anchieta Lima Da Cunha , com área embargada de 54,8538 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 caput, Const. Federal 1988 225 paragrafo quarto. Fica embargada a área com 54,70 hectares para quaisquer atividades agrossilvopastoris, exceto aquelas destinadas à subsistência, obras de combate ao fogo ou à recuperação ambien… Ver mais