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Termo de Apreensão e Depósito nº MRYIBJ0V - Infração Ambiental em Dom Eliseu - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018005420202313 em 05/12/2023 , na localidade de Dom Eliseu - PA , tendo como pessoa interessada Autoria Desconhecida , com área embargada de 157,5059 ha . Lei Federal n¿ 9.605/98 70 1¿ 72 II, VII Decreto Federal n¿ 6.514/08, VII Art. 50 Constituição Federal 1988 Art. 225 Parágrafo 4¿ Fica embargada toda e qualquer atividade agropecuária em uma área de 157,500 hectares de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização… Ver mais