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Auto de Infração nº 9169205 - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em Vigia - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018004313201819 em 21/03/2018 , na localidade de Vigia - PA , tendo como pessoa interessada Aldo Luís Rodrigues De Oliveira , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Fica embargada qualquer atividade portuária objeto do Auto de infração 9169205/E, Até ulterior deliberação. Ver mais