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Auto de Infração nº 7S61PABA - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em Salinópolis - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018003877202211 em 16/12/2022 , na localidade de Salinópolis - PA , tendo como pessoa interessada Prefeitura Municipal De Salinópolis , com área embargada de 4,5221 ha , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Art 70 (1), 72, Lei 9605/98, Art 3, 66, Decreto 6514/2008. Fica proibido quaisquer atividades na área de 4,527 hectares objeto do Auto de Infração n° 7S61PABA até ulterior deliberação. Infração: Fazer funcionar atividade de extração de areia e piçarra em uma área de 4,527 he… Ver mais