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Termo de Apreensão e Depósito nº EC1JOCP5 - Infração Ambiental em Portel - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018003695202231 em 12/12/2022 , na localidade de Portel - PA , com área embargada de 695,5815 ha . Conforme dispõe o art. 108, §§ 1 e 2 do Decreto Federal 6514/2008. Fica embargada a área de 695,58 ha de vegetação nativa destruída (ID 1474315) do Bioma Amazônico, objeto de especial preservação. O embargo se estende a qualquer atividade que impeça a regeneração natural da v… Ver mais