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Auto de Infração nº 418871 - Infração Ambiental em Portel - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018002577200696 em 20/10/2006 , na localidade de Portel - PA , tendo como pessoa interessada Ernani Neves Ramos , com área embargada de 13,7281 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica proibida qualquer atividade na área de 12 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, destruída sem autorização dos órgãos ambientais competentes, até ulterior deliberação. Ver mais