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Auto de Infração nº 458232 - Infração Ambiental em Goianésia do Pará - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018002432200695 em 13/10/2006 , na localidade de Goianésia Do Pará - PA , tendo como pessoa interessada Decir Caitano De Amorim , com área embargada de 3,1256 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica proibida qualquer atividade na área de 3 hectares, por destruir a corte raso floresta nativa na Amazônia Legal, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade competente. Ver mais