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Auto de Infração nº 9090551 - Infração da Flora em Anapu - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018002296201613 em 01/08/2016 , na localidade de Anapu - PA , tendo como pessoa interessada Agenor Felix Dos Santos , com área embargada de 46,2051 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 4° Fica embargada a area de 46,21 h referente ao AI n° 9090551-E, para possibilitar a completa regeneração da vegetação nativa no poligono de coordenadas centrais 03°37'13,36'' S 51°17'51,42''W, conforme mapa … Ver mais