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Auto de Infração nº 9090548 - Infração da Flora em Anapu - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018002291201682 em 29/07/2016 , na localidade de Anapu - PA , tendo como pessoa interessada Antonio Pereira , com área embargada de 11,6983 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 4° §I Fica embargada toda e qualquer atividade na área e 11,70 há, referente ao AI n° 9090548-É, para possibilitar a completa regeneração da vegetação no poligono de coordenadas centrais , S- 03°37'12,34'' W- … Ver mais