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Auto de Infração nº 690007.0 - Infração Ambiental em Vigia - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018002172201034 em 21/09/2010 , na localidade de Vigia - PA , tendo como pessoa interessada C.P.V.Comercio De Pescado Da Vigia Ltda , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE DESEMBARQUE, ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE PESCADOS, ATÉ DECISÃO ULTERIOR NO ÂMBITO DO PROCESSO DO AUTO DE INFRAÇÃO CITADO E LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. EMBARGO DAS ESTRUTURAS DO TERMINAL PESQUEIRO (TRAPICHE) E DE ARMAZENAMENTO DE PES… Ver mais