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Auto de Infração nº 600269.0 - Desmatamento em Novo Repartimento - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018002148200881 em 04/12/2008 , na localidade de Novo Repartimento - PA , tendo como pessoa interessada Armando Cayres De Almeida , com área embargada de 276,0416 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Lei 9605/98 - Arts 70 com 72 (II/VII), Decreto Federal 6514/08 - Art 3° (II/VII) com art. 48 Ver mais