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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018002107201602 em 21/07/2016 , na localidade de Rondon Do Pará - PA , tendo como pessoa interessada Mirele Machado Brina , com área embargada de 81,3083 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 50/60 I Const. Federal 1988 225 § 4º Fica proibido qualquer atividade na área da Fazenda Santa Catarina, objeto do Auto de Infração nº 9104038-E, até ulterior deliberação . O embargo obgetiva impedir a continuidade do d… Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018002107201602 em 21/07/2016 , na localidade de Rondon Do Pará - PA , tendo como pessoa interessada Mirele Machado Brina , com área embargada de 81,3083 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 50/60 I Const. Federal 1988 225 § 4º Fica proibido qualquer atividade na área da Fazenda Santa Catarina, objeto do Auto de Infração nº 9104038-E, até ulterior deliberação . O embargo obgetiva impedir a continuidade do d… Ver mais