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Auto de Infração nº 9045388.0 - Infração da Flora em Pacajá - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018001974201531 em 05/08/2015 , na localidade de Pacajá - PA , tendo como pessoa interessada Avelino Vitor , com área embargada de 56,1100 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4º Fica proibido qualquer atividade na área de 56,11 hectares, objeto do auto infração nº 9045388-E até a ulterior deliberação. O embargo objeiva impedir a continuidade do dano ambiental, prevenir… Ver mais