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Auto de Infração nº 470477.0 - Infração Ambiental em Bragança - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018001479201361 em 02/09/2013 , na localidade de Bragança - PA , tendo como pessoa interessada Gilvan De P. Silva , sendo a infração "Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida, exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido." (...). FICA APREENDIDA A EMBARCAÇÃO ''PONTO DA PESCA I'', INSCRIÇÃO NA MARINHA DO BRASIL Nº 021-029310-1, E SEUS PETRECHOS DE PESCA (COVOS PARA A CAPTURA DE PARGO). FICA INTERDITADA A EMBARCAÇÃO PONTO DE PESCA I ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA (ART. 26 DA LEI 10.959/2009). Ver mais