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Auto de Infração nº 9059885.0 - Infração de pesca(Não Classificada-Móvel) em Belém - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018001406201450 em 15/07/2014 , na localidade de Belém - PA , tendo como pessoa interessada Campasa Camarões Do Pará S/A , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II/VII Decreto Federal 6514/08 3 II/VII 66 I Fica a Empresa embargada no ramo da pesca, não podendo exercer suas atividades até decisão da autoridade ambiental competente após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize suas atividades. Ver mais