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Auto de Infração nº 475995.0 - Desmatamento em Rondon do Pará - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018001295201210 em 25/09/2012 , na localidade de Rondon Do Pará - PA , tendo como pessoa interessada Agropecuaria Rio Do Ouro S/A , com área embargada de 326,6710 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). FICA EMBARGADA O USO E AS ATIVIDADES NA AREA DE 327,42 HA IRREGULARMENTE DESMATADA,DELIMITADAS PELAS COORD NAS GEOG.APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO,VISANDO IMPEDIR A OCORRENCIA DE NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO OU RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA AREA. BASE LEGAL ART.78 DA LEI N… Ver mais