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Auto de Infração nº 459346 - Infração Ambiental em Dom Eliseu - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018001247200764 em 09/08/2007 , na localidade de Dom Eliseu - PA , tendo como pessoa interessada Edson Januario Da Silva , com área embargada de 63,0767 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA PROIBIDO QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA DE 63,16HA NA FAZ. PETROLINA, NAS COORDENADAS LAT. 04º40`30“ W, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. Ver mais